Leis Ordinárias

** LEIS ORDINÁRIAS 2017 **

 

Lei 1328  - 18/05/2017 - CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO - DESEMPREGO" O PEAD, COM

FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 9.608/98 NOS TERMOS DO ART 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 

E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Lei 1327  - 10/05/2017 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei 1326  - 09/05/2017 - DISPÕE SOBRE ALTEÇÃO DA LEI DO MUNICIPAL Nº 243 DE 29/01/1975.

Lei 1325  - 10/04/2017 - INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 NO 

AMBITO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE SANTA LÚCIA SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 1324   -15/02/2017 -DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIASVE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei 1323  - 15/02/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE USO DE BEM IMOVEL  E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS

Lei 1322  -15/02/2017 - INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS MUNICIPAIS

REFIS 2017 E DA PROVIDÊNCIAS