Leis Ordinárias
Publicado em 31-03-2021 15:26:53 | Serviços
Acesso a Lei Ordinária
Lei Ordinária | 1998, 2017 à 2024.
2024
Lei 1561 - Dispõe sobre o programa caixa d'água social.pdf
Lei 1560 - Denomina Piscina Pública Municipal Filomena Stivaletti Arduino.pdf
Lei 1559 - Institui Mes de Maio Furta Cor.pdf
Lei 1558 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1557 - altera o art. 5, incisos II e III da lei n 1.552 2024.pdf
Lei 1556 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1555 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1554 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1553 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1551 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1550 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1549 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH.pdf
Lei 1548 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1547 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1546 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1545 - Altera o Artigo 4º da Lei Municipal 1542-2023.pdf
Lei 1544 - Concede prazo para regularização de edificações.pdf
Lei 1543 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial.pdf
2023
Lei 1540 - Autoriza a abertura de Crédito Especial .pdf
Lei 1539 - Autoriza a abertura de crédito suplementar orçamentário.pdf
Lei 1538 - Autoriza a abertura de crédito suplementar orçamentário.pdf
Lei 1536 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1535 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1534 - Autoriza a abertura de crédito suplementar.pdf
Lei 1533 - Autoriza a abertura de crédito suplementar.pdf
Lei 1532 - Institui a politica de transperencia nas Farmácias Públicas.pdf
Lei 1531 - Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1530 - Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.pdf
Lei 1529 -Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR.pdf
Lei 1527 - Autoriza a abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1526 - Autoriza a abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1525 - Autoriza a abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1524 - Autoriza a abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1523 - Autoriza a abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1522 - Instituição premio amigo da criança.pdf
Lei 1521 - Refis.pdf
Lei 1520 - Disciplina a Política Municipal doa direitos da criança e do adolescente.pdf
Lei 1518 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.pdf
Lei 1517 - Institui o Plano Municipal de Drenagem Urbana.pdf
Lei 1516 -Abertura de credito especial.pdf
Lei 1528 - Autoriza a abertura de Credito Especial.pdf
2022
Lei 1515 -Abertura de credito suplementar.pdf
Lei 1514 -Abertura de credito especial.pdf
Lei 1513 -Abertura de credito especial.pdf
Lei 1512 -Abertura de credito especial.pdf
Lei 1511 -Abertura de credito especial.pdf
Lei 1510 - LOA.pdf
Lei 1509 - Autoriza a abertura de crédito especial (1).pdf
Lei 1508 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1507 - Autoriza a abertura de crédito suplementar.pdf
Lei 1506 - Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Municipio.pdf
Lei 1505 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1504 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1503 - Cria a CIPTEA.pdf
Lei 1502 - Institui no calendario oficial de eventos o dia do profissional de educação fisíca.pdf
Lei 1501 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1500 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1499 - Concede prazo para regularização de edificações sem licwnça ou em desacordo com o projeto.pdf
Lei 1498 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1497 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1496 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1495 - LDO.pdf
Lei 1494 -Autoriza a concessão de auxilio transporte.pdf
Lei 1493 -Autoriza a Abertura de crédito especial e dá outras providências.pdf
Lei 1492 -Autoriza a Abertura de crédito especial e dá outras providências.pdf
Lei 1491 -Autoriza a Abertura de crédito especial e dá outras providências.pdf
Lei 1490 -Autoriza a Abertura de crédito especial e dá outras providências.pdf
Lei 1489 -Autoriza a Abertura de crédito especial e dá outras providências.pdf
Lei 1488 - Institui a Campanha Maio Laranja.pdf
Lei 1487 - Institui Feriado Municipal dia 13 de dezembro.pdf
Lei 1486 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1485 - Autoriza o poder Executivo a Firmar convênio com o DER.pdf
Lei 1484 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1483 -Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.pdf
Lei 1482 - COMPDEC.pdf
Lei 1481 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1480 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1479 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1478 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1477 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1476 - Autoriza a abertura de crédito suplementar orçamentário.pdf
Lei 1475 -Altera o artigo 4 da Lei Municipal 1466-2021.pdf
Lei 1474 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2022.pdf
Lei 1473 - Altera o artigo 4 da Lei Municipal 1466-2021.pdf
Lei 1472 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar orçamentario.pdf
Lei 1471 - Autoriza Abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1470 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado.pdf
Lei 1469 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
2021
Lei 1468 - Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Concen.pdf
Lei 1467 - Autoriza a cessão de uso.pdf
Lei 1466 - LOA.pdf
Lei 1465 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1465 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1464 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1463 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1462 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1461 - Dispõe sobre autorização para fins de alienação,mediante leilão, dos bens inserviveis.pdf
Lei 1460 - Autoriza a abertura de credito suplementar orçamentário.pdf
Lei 1459 - Autoriza a abertura de credito suplementar orçamentário.pdf
Lei 1458 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1457 - Autoriza a abertura de credito especial - saúde.pdf
Lei 1456 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1455 - Dispoe sobre a autorização para confessar e parcelar debitos do DAEE.pdf
Lei 1454 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1453 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1452 - Denomina avenida progresso a avenida localizada no distrito industrial.pdf
Lei 1451 - Altera o artigo 4 da Lei Municipal 1418-2021.pdf
Lei 1450 - PPA.pdf
Lei 1449 - LDO.pdf
Lei 1448 -Estabelece a utilização da madeira legalizada em obras e serviços de natureza publica ou privada.pdf
Lei 1447 - Revogam os itens f e g da Lei 1442-2021.pdf
Lei 1446 - Dispoe sobre a Implantação de Loteamento de interesse Social.pdf
Lei 1445 - Altera os artigos 8 -10 e 11 da Lei 895-99.pdf
Lei 1444 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.pdf
Lei 1443 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1442 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo.pdf
Lei 1441 - Denomina Manoel Borba a rua do Distrito Industrial.pdf
Lei 1440 - Declara Utilidade Pública a ADESA.pdf
Lei 1439 - Implantação de Loteamento de Interesse Social.pdf
Lei 1438 - Altera o artigo 4º da Lei Municipal 895-1999.pdf
Lei 1437 - Regulamenta na camara municipal os procedimentos para acesso a informação.pdf
Lei 1436 - Autoriza a Abertura de crédito Adicional.pdf
Lei 1435 - Autoriza a Abertura de crédito Adicional.pdf
Lei 1434 - Autoriza a Participação ao Consorcio Intermunicipal Culturando.pdf
Lei 1433 - Autoriza a celebrar convênio com a COOPEREMB.pdf
Lei 1432 - Dispõe sobre a modificação do CACS FUNDEB.pdf
Lei 1431 - Denomina Manoel Borba a Rua localizada no Distrito Industrial.pdf
Lei 1430 - FNP - VACINAS.pdf
Lei 1429 - REFIS.pdf
Lei 1428 - Autoriza a Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1427 - Autoriza a Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1426 - Estabelece a Obrigatoriedade do uso de Mascaras.pdf
Lei 1425 - Dispoe sobre o cancelamento de firmas, empresas e profissionais autonomos inativos.pdf
Lei 1424 - Atualizacao dos Valores dos Subsidios dos Agentes Politicos Municipais da Camara Municipal.pdf
Lei 1423 - Atualizacao dos Valores dos Subsidios dos Agentes Politicos Municipais.pdf
Lei 1422 - Dispoe sobre alteracao do art 1 da Lei 895-1999.pdf
Lei 1421 - Autoriza Abertura de Credito Especial.pdf
2020
Lei 1420 - LDO.pdf
Lei 1419 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1417 - Concede prazo para regularizacao de edificacao.pdf
Lei 1416 - Autoriza a Celebrar Convenio com o SICRED.pdf
Lei 1415 - Determina a publicacao eletronica ( Saude).pdf
Lei 1414 - Autoriza a Abertura de credito especial.pdf
Lei 1412 - Altera o artigo 4 da Lei municipal 1394-2019.pdf
Lei 1411 - Altera o artigo 4 da Lei municipal 1394-2019.pdf
Lei 1409 - Altera o artigo 4 da Lei Municipal 1394-2019.pdf
Lei 1408 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1407 - Autoriza a Firmar Parcelamento de divida com a CPFL.pdf
Lei 1405 - Concede prazo para regularizacao de edificacoes sem licenca.pdf
Lei 1404 - Cria Distrito Industrial, Comercial e de Servicos.pdf
Lei 1403 - da nome ao campo.pdf
Lei 1401 - Abertura de Credito Adicional.pdf
Lei 1400 - Autoriza a desafetar e alienar bem imovel.pdf
Lei 1399 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1398 - Abertura de credito Especial.pdf
Lei 1397 - Altera o artigo 1 da Lei 1362-2018.pdf
Lei 1396 - Abertura de credito especial.pdf
2019
Lei Complementar 001 - Altera lei organica.pdfLei 1393 - Abertura de credito suplementar.pdf
Lei 1392 - Abertura de credito suplementar.pdf
Lei 1391 - Regularizacao de edificacoes sem licenca ou em desacordo com o projeto.pdf
Lei 1390 -da nome a quadra poliesportiva ao lado do Ginasio.pdf
Lei 1388 -institui o programa adote o muro da praca de esportes.pdf
Lei 1387 - Estabelece diretrizes sobre medidas de prevencao.pdf
Lei 1386 - Altera o Artigo 3 da Lei municipal 1373-2019.pdf
Lei 1385 - Abertura de Credito especial.pdf
Lei 1384 - Abertura de Credito especial.pdf
Lei 1383 - Abertura de Credito especial - UBS e CSIII.pdf
Lei 1382 - Institui o Pedala Santa Lucia.pdf
Lei 1381 - Abertura de credito especial - ticket.pdf
Lei 1380 - Dispoe sobre a jornada de trabalho dos tecnicos de enfermagem.pdf
Lei 1379 - Abertura de credito adicional - saude.pdf
Lei 1378 - Altera o artigo 1 da Lei Municipal n1375-2019.pdf
Lei 1377 - Abertura de credito especial - fundo Social.pdf
Lei 1376 - Abertura de Credito especial - PS.pdf
Lei 1375 - Abertura de Credito Especial - APAE.pdf
Lei 1374 - Concede prazo de edificacoes sem licenca.pdf
Lei 1372 - Atribuicao - Tributos.pdf
Lei 1371 - Abertura De credito Especial.pdf
Lei 1370 - Abertura de Credito Especial - Educacao - FNDE.pdf
Lei 1369 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1368 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1365 -Abertura de Credito Especial adicional.pdf
2018
Lei 1355 - LDO.pdfLei 1354 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1353 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1352 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1351 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1350 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1349 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1348 - Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1346 - Convenio Policiamento.pdf
Lei 1345 -Altera o artigo 12, da Lei municipal 895-1999.pdf
Lei 1344 -Concede prazo para regularização de edificações sem l.pdf
Lei 1343 -Abertura de Credito Especial adicional.pdf
2017
Lei 1340 -Abertura de credito suplementar.pdf
Lei 1339 -Abertura de credito suplementar.pdf
Lei 1338 -Abertura de credito adicional.pdf
Lei 1337 -Abertura de credito adicional.pdf
Lei 1336 - Despesa de viagem - concessão de diaria.pdf
Lei 1335 - Cedito adicional.pdf
Lei 1334 - Cedito adicional.pdf
Lei 1331 - Plano Plurianual.pdf
Lei 1330 - Dispoe sobre a abertura de credito especial.pdf
Lei 1329 - Dispoe sobre a abertura de credito especial.pdf
1998
Lei 875 - Arborização urbana.pdf
