Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
Leis:
Clique aqui para ter acesso as Leis ordinárias.
Clique aqui para ter acesso as Leis complementares.
Clique aqui para ter acesso as Leis complementares.
Clique aqui para ter acesso as Leis e Decretos tributários.
Decretos:
Clique aqui para ter acesso aos Decretos
Clique aqui para ter acesso aos Decretos Covid.
Clique aqui para ter acesso aos Decretos Covid - parte 2
Clique aqui para ter acesso aos Decretos 2020 - setor finanças.
Clique aqui para ter acesso aos Decretos 2021 - setor finanças.
Clique aqui para ter acesso aos Decretos 2022 - setor finanças.
Emendas:
Clique aqui para ter acesso as Emendas.