Leis complementares

Leis Complementares 2024:

Lei Complementar 051 - Concede a Revisão Geral Anual dos Salários e Subsídios - PM.pdf

Lei Complementar 052 - Dispõe sobre o aumento do valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais - PM.pdf

Lei Complementar 053 - Concede licença sem prejuízo de vencimentos em decorrência de falecimento.pdf

Lei Complementar 054 - Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 034-2022.pdf

Lei Complementar 055 - Concede a Revisão Geral Anual Dos Salários E Subsídios da Câmara Municipal.pdf

Lei Complementar 056 - Dispõe sobre o aumento do valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais - CM.pdf