Leis Ordinárias

Acesso a Lei Ordinária

Lei Ordinária | 2017 a 2022.



2022


Lei 1482 - COMPDEC.pdf
Lei 1481 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1480 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1479 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1478 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1477 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1476 - Autoriza a abertura de crédito suplementar orçamentário.pdf
Lei 1475 -Altera o artigo 4 da Lei Municipal 1466-2021.pdf
Lei 1474 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2022.pdf
Lei 1473 - Altera o artigo 4 da Lei Municipal 1466-2021.pdf
Lei 1472 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar orçamentario.pdf
Lei 1471 - Autoriza Abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1470 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado.pdf
Lei 1469 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf


2021


Lei 1468 - Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Concen.pdf
Lei 1467 - Autoriza a cessão de uso.pdf
Lei 1466 - LOA.pdf
Lei 1465 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1465 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1464 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1463 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1462 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1461 - Dispõe sobre autorização para fins de alienação,mediante leilão, dos bens inserviveis.pdf
Lei 1460 - Autoriza a abertura de credito suplementar orçamentário.pdf
Lei 1459 - Autoriza a abertura de credito suplementar orçamentário.pdf
Lei 1458 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1457 - Autoriza a abertura de credito especial - saúde.pdf
Lei 1456 - Autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1455 - Dispoe sobre a autorização para confessar e parcelar debitos do DAEE.pdf
Lei 1454 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1453 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1452 - Denomina avenida progresso a avenida localizada no distrito industrial.pdf
Lei 1451 - Altera o artigo 4 da Lei Municipal 1418-2021.pdf
Lei 1450 - PPA.pdf
Lei 1449 - LDO.pdf

Lei 1448 -Estabelece a utilização da madeira legalizada em obras e serviços de natureza publica ou privada.pdf
Lei 1447 - Revogam os itens f e g da Lei 1442-2021.pdf
Lei 1446 - Dispoe sobre a Implantação de Loteamento de interesse Social.pdf

Lei 1445 - Altera os artigos 8 -10 e 11 da Lei 895-99.pdf
Lei 1444 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.pdf
Lei 1443 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1442 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo.pdf
Lei 1441 - Denomina Manoel Borba a rua do Distrito Industrial.pdf
Lei 1440 - Declara Utilidade Pública a ADESA.pdf
Lei 1439 - Implantação de Loteamento de Interesse Social.pdf
Lei 1438 - Altera o artigo 4º da Lei Municipal 895-1999.pdf
Lei 1437 - Regulamenta na camara municipal os procedimentos para acesso a informação.pdf
Lei 1436 - Autoriza a Abertura de crédito Adicional.pdf
Lei 1435 - Autoriza a Abertura de crédito Adicional.pdf
Lei 1434 - Autoriza a Participação ao Consorcio Intermunicipal Culturando.pdf
Lei 1433 - Autoriza a celebrar convênio com a COOPEREMB.pdf
Lei 1432 - Dispõe sobre a modificação do CACS FUNDEB.pdf
Lei 1431 - Denomina Manoel Borba a Rua localizada no Distrito Industrial.pdf
Lei 1430 - FNP - VACINAS.pdf
Lei 1429 - REFIS.pdf
Lei 1428 - Autoriza a Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1427 - Autoriza a Abertura de Credito Especial.pdf
Lei 1426 - Estabelece a Obrigatoriedade do uso de Mascaras.pdf
Lei 1425 - Dispoe sobre o cancelamento de firmas, empresas e profissionais autonomos inativos.pdf
Lei 1424 - Atualizacao dos Valores dos Subsidios dos Agentes Politicos Municipais da Camara Municipal.pdf
Lei 1423 - Atualizacao dos Valores dos Subsidios dos Agentes Politicos Municipais.pdf
Lei 1422 - Dispoe sobre alteracao do art 1 da Lei 895-1999.pdf
Lei 1421 - Autoriza Abertura de Credito Especial.pdf



2020


Lei 1420 - LDO.pdf

Lei 1419 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1418 - LOA.pdf

Lei 1417 - Concede prazo para regularizacao de edificacao.pdf

Lei 1416 - Autoriza a Celebrar Convenio com o SICRED.pdf

Lei 1415 - Determina a publicacao eletronica ( Saude).pdf

Lei 1414 - Autoriza a Abertura de credito especial.pdf

Lei 1348 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1412 - Altera o artigo 4 da Lei municipal 1394-2019.pdf

Lei 1411 - Altera o artigo 4 da Lei municipal 1394-2019.pdf

Lei 1409 - Altera o artigo 4 da Lei Municipal 1394-2019.pdf

Lei 1408 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1407 - Autoriza a Firmar Parcelamento de divida com a CPFL.pdf

Lei 1405 - Concede prazo para regularizacao de edificacoes sem licenca.pdf

Lei 1404 - Cria Distrito Industrial, Comercial e de Servicos.pdf

Lei 1403 - da nome ao campo.pdf

Lei 1402 - REFIS.pdf

Lei 1401 - Abertura de Credito Adicional.pdf

Lei 1400 - Autoriza a desafetar e alienar bem imovel.pdf

Lei 1399 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1398 - Abertura de credito Especial.pdf

Lei 1397 - Altera o artigo 1 da Lei 1362-2018.pdf

Lei 1396 - Abertura de credito especial.pdf


2019

Lei Complementar 001 - Altera lei organica.pdf

Lei 1394 - LOA.pdf

Lei 1393 - Abertura de credito suplementar.pdf

Lei 1392 - Abertura de credito suplementar.pdf

Lei 1391 - Regularizacao de edificacoes sem licenca ou em desacordo com o projeto.pdf

Lei 1390 -da nome a quadra poliesportiva ao lado do Ginasio.pdf

Lei 1389 -LDO.pdf

Lei 1388 -institui o programa adote o muro da praca de esportes.pdf

Lei 1387 - Estabelece diretrizes sobre medidas de prevencao.pdf

Lei 1386 - Altera o Artigo 3 da Lei municipal 1373-2019.pdf

Lei 1385 - Abertura de Credito especial.pdf

Lei 1384 - Abertura de Credito especial.pdf

Lei 1383 - Abertura de Credito especial - UBS e CSIII.pdf

Lei 1382 - Institui o Pedala Santa Lucia.pdf

Lei 1381 - Abertura de credito especial - ticket.pdf

Lei 1380 - Dispoe sobre a jornada de trabalho dos tecnicos de enfermagem.pdf

Lei 1379 - Abertura de credito adicional - saude.pdf

Lei 1378 - Altera o artigo 1 da Lei Municipal n1375-2019.pdf

Lei 1377 - Abertura de credito especial - fundo Social.pdf

Lei 1376 - Abertura de Credito especial - PS.pdf

Lei 1375 - Abertura de Credito Especial - APAE.pdf

Lei 1374 - Concede prazo de edificacoes sem licenca.pdf

Lei 1373 - Renda Minima.pdf

Lei 1372 - Atribuicao - Tributos.pdf

Lei 1371 - Abertura De credito Especial.pdf

Lei 1370 - Abertura de Credito Especial - Educacao - FNDE.pdf

Lei 1369 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1368 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1367 - Leilao.pdf

Lei 1366 - Refis.pdf

Lei 1365 -Abertura de Credito Especial adicional.pdf


2018

Lei 1355 - LDO.pdf

Lei 1354 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1353 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1352 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1351 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1350 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1349 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1348 - Abertura de Credito Especial.pdf

Lei 1347 - Refis.pdf

Lei 1346 - Convenio Policiamento.pdf

Lei 1345 -Altera o artigo 12, da Lei municipal 895-1999.pdf

Lei 1344 -Concede prazo para regularização de edificações sem l.pdf

Lei 1343 -Abertura de Credito Especial adicional.pdf

Lei 1342 - Convenio CMM.pdf


2017

Lei 1341 -LOA.pdf

Lei 1340 -Abertura de credito suplementar.pdf

Lei 1339 -Abertura de credito suplementar.pdf

Lei 1338 -Abertura de credito adicional.pdf

Lei 1337 -Abertura de credito adicional.pdf

Lei 1336 - Despesa de viagem - concessão de diaria.pdf

Lei 1335 - Cedito adicional.pdf

Lei 1334 - Cedito adicional.pdf

Lei 1333 - Cejusc.pdf

Lei 1332 - LDO.pdf

Lei 1331 - Plano Plurianual.pdf

Lei 1330 - Dispoe sobre a abertura de credito especial.pdf

Lei 1329 - Dispoe sobre a abertura de credito especial.pdf

Lei 1328.pdf

Lei 1327.pdf

Lei 1326.pdf

Lei 1325.pdf

Lei 1324.pdf

Lei 1323.pdf

Lei 1322.pdf