Decretos
Transparência - Decretos Covid
Decreto 3403 - Flexibiliza Restrições Covid.pdf
Decreto 3399- Retorno Aulas Agosto 2021.pdf
Decreto 3398 - Prorroga prazo medidas Coronavirus e Flexibiliza.pdf
Decreto 3396 - Medidas restritivas - julho 2021.pdf
Decreto 3394 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 12-07.pdf
Decreto 3393 - Retorno Aulas Bento de Abreu - Agosto 2021.pdf
Decreto 3388 - Altera o Decreto 3387-2021.pdf
Decreto 3387 - Implementação de Medidas Restritivas.pdf
Decreto 3386 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3379 - Medidas de Transição - Maio 2021.pdf
Decreto 3376 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3375 - Retoma atividades Fase Vermelha - abril 2021.pdf
Decreto 3374 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3371 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 01-04-21.pdf
Decreto 3368 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3367 - Determina afastamento grávidas.pdf
Decreto 3366 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
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