Decretos

Transparência - Decretos Covid

Decreto 3379 - Medidas de Transição - Maio 2021.pdf
Decreto 3376 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3375 - Retoma atividades Fase Vermelha - abril 2021.pdf
Decreto 3374 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3371 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 01-04-21.pdf
Decreto 3368 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf

Decreto 3367 - Determina afastamento grávidas.pdf
Decreto 3366 - Abertura de Crédito - Covid-19.pdf
Decreto 3361 - Retoma atividades Fase Vermelha - fev 2021
Decreto 3360 - Altera Decreto 3359 - Medidas Restritivas
Decreto 3359 - Altera Decreto 3358- Medidas restritivas
Decreto 3358 - Fase Vermelha - Endurecimento das Regras
Decreto 3357 - Suspensao Aulas Bento de Abreu - fev 2021
Decreto 3355 - Abertura de Credito - Covid -19
Decreto 3354 medidas enfrentamento COVID-19
Decreto 3335 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 16-12 e retorno funcionarios
Decreto 3332 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavírus
Decreto 3331 - Abertura de credito - Covid-19
Decreto 3330 - Regulamenta em Ambito Municipal os procedimentos a aplicacao dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc
Decreto 3326 - Flexibilizacao Fechamento Area de Lazer
Decreto 3325 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavirus
Decreto 3323 - Flexibilização Fechamento Igreja
Decreto 3317,3318 e 3319 - Abertura de Credito Covid- 19
Decreto 3316 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavirus
Decreto 3313 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavírus
 
Decreto 3309 - Prorroga o prazo das medidas do Coronavirus
Decreto 3308 - Prorroga a suspensao das atividades letivas presenciais
Decreto 3307 - Prorroga prazo das medidas do Coronavirus
Decreto 3301 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 15-08 - abre bares
Decreto 3299 - Prorroga prazo medidas Coronavirus
Decreto 3296- Prorroga Prazo de medidas Covid- 19
Decreto 3294 e 3295 - Aberrtura de Credito Covid- 19
Decreto 3272 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 22-04
Decreto 3290 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 30-06
Decreto 3289 - Institui Comite Coronavirus
Decreto 3284 - Flexibilizacao Fechamento Comercio
Decreto 3282 - Plantao das farmarcias
Decreto 3281 - Regulamenta a realizacao de audiencias publicas periodo Covid
Decreto 3280 - Prorroga prazo medidas Coronavirus
Decreto 3351 - Altera Fechamento Comercio - Fase Vermelha Estado SP
Decreto 3340 - Abertura de credito - Covid-19
 
Decreto 3275 - Abertura de Credito - Covid-19
Decreto 3279 - Obrigatorio Uso de Mascara - Covid-19
Decreto 3276 - Prorroga prazo medidas Coronavirus PARA 10/5/2020.
Decreto 3269 - Altera Fechamento Comercio
atividades essenciais
Decreto 3268 - Calamidade Publica - Coronavirus
Decreto 3267 - Conselho Tutelar - Coronavirus
Decreto 3266 - Determina o Fechamento do Comercio nao essencial
Decreto 3265 - Coronavirus