Leis e Decretos Tributários

Tributário

Leis  e Decretos Tributários 

Decreto 3589-23 Planta Generica Valores.pdf

Lei 966-2002 - CIP (1).pdf
Decreto 3516-2022 - IPTU (1).pdf

Lei 1474 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2022.pdf

ITBI LEI COMPLEMENTAR 1026.pdf
ITBI LEI 522 DE 17 05 1989.pdf
Decreto 3442 - Reajuste serviço agua (1).pdf
Decreto 3441 - Planta Genérica Valores (1).pdf
754 CODIGO TRIBUTARIO ATUALIZADO.pdf