Decretos

Decreto 3269 - Altera Fechamento Comercio

atividades essenciais

Decreto 3268 - Calamidade Publica - Coronavirus

Decreto 3267 - Conselho Tutelar - Coronavirus

Decreto 3266 - Determina o Fechamento do Comercio nao essencial

Decreto 3265 - Coronavirus

Decreto 3228 - ITR

Decreto 3163 - ITR

Fixa o Valor Venal das Propriedades Rurais e dá outras providências

 

Decreto 3228 - ITR

 

Instrução normativa 1877/2019

14 de março de 2019

Fixa o Valor Venal das Propriedades Rurais e dá outras providências