Decretos 2020

Decreto 3301 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 15-08 - abre bares

Decreto 3300 - ITR
Decreto 3299 - Prorroga prazo medidas Coronavirus
Decreto 3296- Prorroga Prazo de medidas Covid- 19
Decreto 3294 e 3295 - Aberrtura de Credito Covid- 19
Decreto 3272 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 22-04
Decreto 3290 - Prorroga prazo medidas Coronavirus - 30-06
Decreto 3289 - Institui Comite Coronavirus
Decreto 3284 - Flexibilizacao Fechamento Comercio
Decreto 3282 - Plantao das farmarcias
Decreto 3280 - Prorroga prazo medidas Coronavirus
Decreto 3281 - Regulamenta a realizacao de audiencias publicas periodo Covid
 
Decreto 3279 - Obrigatorio Uso de Mascara - Covid-19
Decreto 3276 - Prorroga prazo medidas Coronavirus PARA 10/5/2020.
Decreto 3275 - Abertura de Credito - Covid-19
 
Decreto 3269 - Altera Fechamento Comercio
atividades essenciais
Decreto 3268 - Calamidade Publica - Coronavirus
Decreto 3267 - Conselho Tutelar - Coronavirus
Decreto 3266 - Determina o Fechamento do Comercio nao essencial
Decreto 3265 - Coronavirus