Decretos 2021

Decreto 3361 - Retoma atividades Fase Vermelha - fev 2021
Decreto 3360 - Altera Decreto 3359 - Medidas Restritivas
Decreto 3359 - Altera Decreto 3358- Medidas restritivas
Decreto 3358 - Fase Vermelha - Endurecimento das Regras
Decreto 3357 - Suspensao Aulas Bento de Abreu - fev 2021
Decreto 3355 - Abertura de Credito - Covid -19

Decreto 3354 medidas enfrentamento COVID-19

Decreto 3351 - Altera Fechamento Comercio - Fase Vermelha Estado SP
Decreto 3346 - Alteracao Planta Generica Valores IPTU - 2021
Decreto 3344 - Abertura de credito - Covid-19
Decreto 3343 - Plantao Farmacias
Decreto 3342 - Ponto Facultativo - 26-12 e 31-12