Lei Ordinária

ANO 2017

Lei 1341 -LOA

Lei 1340 -Abertura de credito suplementar

Lei 1339 -Abertura de credito suplementar

Lei 1338 -Abertura de credito adicional

Lei 1337 -Abertura de credito adicional

Lei 1336 - Despesa de viagem - concessão de diaria

Lei 1335 - Cedito adicional

Lei 1334 - Cedito adicional

Lei 1333 - Cejusc

Lei 1332 - LDO

Lei 1331 - Plano Plurianual

Lei 1330 - Dispoe sobre a abertura de credito especial

Lei 1329 - Dispoe sobre a abertura de credito especial

Lei 1328

Lei 1327

Lei 1326

Lei 1325

Lei 1324

Lei 1323

Lei 1322

 

ANO  2018 

Lei 1355 - LDO

Lei 1354 - Abertura de Credito Especial

Lei 1353 - Abertura de Credito Especial

Lei 1352 - Abertura de Credito Especial

Lei 1351 - Abertura de Credito Especial

Lei 1350 - Abertura de Credito Especial

Lei 1349 - Abertura de Credito Especial

Lei 1348 - Abertura de Credito Especial

Lei 1347 - Refis

Lei 1345 -Altera o artigo 12, da Lei municipal 895-1999

Lei 1346 - Convenio Policiamento

Lei 1344 -Concede prazo para regularização de edificações sem l

Lei 1343 -Abertura de Credito Especial adicional

Lei 1342 - Convenio CMM

 

ANO  2019 

Lei Complementar 001 - Altera lei organica

Lei 1390 -da nome a quadra poliesportiva ao lado do Ginasio

Lei 1389 -LDO

Lei 1388 -institui o programa adote o muro da praca de esportes

Lei 1387 - Estabelece diretrizes sobre medidas de prevencao e c

Lei 1386 - Altera o Artigo 3 da Lei municipal 1373-2019

Lei 1385 - Abertura de Credito especial

Lei 1384 - Abertura de Credito especial

Lei 1383 - Abertura de Credito especial - UBS e CSIII

Lei 1382 - Institui o Pedala Santa Lucia

Lei 1381 - Abertura de credito especial - ticket

Lei 1380 - Dispoe sobre a jornada de trabalho dos tecnicos de enfermagem

Lei 1379 - Abertura de credito adicional - saude

Lei 1378 - Altera o artigo 1 da Lei Municipal n1375-2019

Lei 1377 - Abertura de credito especial - fundo Social

Lei 1376 - Abertura de Credito especial - PS

Lei 1375 - Abertura de Credito Especial - APAE

Lei 1374 - Concede prazo de edificacoes sem licenca

Lei 1373 - Renda Minima

Lei 1372 - Atribuicao - Tributos

Lei 1371 - Abertura De credito Especial

Lei 1370 - Abertura de Credito Especial - Educacao - FNDE

Lei 1369 - Abertura de Credito Especial

Lei 1368 - Abertura de Credito Especial

Lei 1367 - Leilao

Lei 1366 - Refis

Lei 1365 -Abertura de Credito Especial adicional