Leis Complementares 2020

Lei Complementar 011 - Dispoe sobre a regulamentacao do estatuto dos servidores publicos municipais

Lei Complementar 010 - Dispoe sobre a fixacao do perimetro urbano do municipio

Lei Complementar 009 - Falta Abonada

Lei Complementar 008 - Dispoe sobre a extincao de cargos em comissao

Lei Complementar 007 - Altera o artigo 1 paragrafo unico da Lei Municipal n07-2005

Lei Complementar 006 - Dispoe sobre a criacao de emprego no quadro de pessoal