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Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Institui o Programa de Regularização de Imóveis Urbanos e dá outras providências
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências
Denomina Alice Maduro de Prince a Cozinha Piloto do Município de Santa Lúcia e dá outras providências
Dispõe sobre o aumento do valor do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santa Lúcia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de função de Coordenador Pedagógico de Educação Inclusiva no quadro de pessoal do Município de Santa Lúcia e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal de um dia de folga por ocasião de seu aniversário, e dá outras providências
Dispõe sobre a prorrogação excepcional do vencimento do IPTU e das taxas correlatas do exercício de 2026 no Município de Santa Lúcia/SP, e dá outras providências.
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