Decreto nº 3394
Decreto nº 3394 de 12 de julho de 2021 Em Vigor
Altera o Decreto 3.266/2020 prorrogando o prazo determinado das medidas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.
Altera o Decreto 3.266/2020 prorrogando o prazo determinado das medidas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.
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