EMISSÃO DE ALVARÁ E HABITE-SE PARA OBRAS

Aprovação de Projetos — Construção (nova e ampliação) e Demolição 

De acordo com o Art. 4º do Código de Obras (Lei Municipal nº 696 de 19 de agosto de 1992), "Para execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, pública ou particular, será necessário requerer a Prefeitura o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO." O Alvará de Construção é uma licença que o Município concede ao munícipe para a execução de uma obra particular mediante a aprovação do projeto de construção ou demolição. 

Habite-se é o Certificado de Conclusão de Obras que o Município emite, atestando que o imóvel está com as obras concluídas e apto a ser habitado com segurança. O Habite-se pode ser solicitado assim que as obras forem concluídas.

Aprovação de projetos - Relação de documentos.pdf
Requerimento Padrão.docx
Termo de Compromisso Uso Madeira.docx
Modelo Memorial Descritivo.docx
Aprovação Projeto - Modelo PMSL.dwg

Instruções de uso do modelo em CAD.pdf
AsBEA_ARQ.ctb

Lei Municipal 696 de 19.08.1992 - Código de Obras.pdf

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Regularização de Construções

A obtenção de Alvará e Habite-se após a conclusão da obra para imóveis construídos de forma irregular se dá apenas por meio de legislação específica. A legislação que regulamenta a regularização de construções possui prazo de vigência. Fique atento aos prazos. Sempre que houver a publicação de uma lei nova, ela será publicada nesta seção e deverá ser citada nos documentos e projetos submetidos à aprovação.

Requerimento Padrão.docx
Regularização de Construção - Modelo PMSL.dwg
Termo de Compromisso Uso Madeira.docx
Instruções de uso do modelo em CAD.pdf
AsBEA_ARQ.ctb

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PARCELAMENTO DO SOLO

Lei Municipal 895 de 22.10.1999 - Parcelamento do solo urbano.pdf

Desdobro de Lotes (Unificação ou Desmembramento)

Unificação é a união de dois ou mais lotes em uma única matrícula. Para que a unificação seja possível, todos os imóveis precisam estar conectados e serem todos do mesmo proprietário.

O desmembramento de lotes é a divisão de um lote maior em dois ou mais lotes menores. Para que o desmembramento seja possível, é necessário ficar atento se os lotes pretendidos terão frente para uma via pavimentada e se os lotes resultantes terão área superior a 125 m². 

Requerimento Padrão.docx
Desdobro Lotes - Modelo PMSL.dwg
Instruções de uso do modelo em CAD.pdf
AsBEA_ARQ.ctb

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Loteamentos

EMISSÃO DE DIRETRIZES

É uma análise prévia da viabilidade do empreendimento realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e pelo Departamento de Obras, levando em conta as características e exigências legais do loteamento urbano. Com base nesse estudo serão definidas as diretrizes para o uso do solo e o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbano e comunitário. Somente após essa análise prévia o loteador poderá submeter o projeto de loteamento à aprovação do Poder Público tanto Municipal, quanto Estadual.

Emissão de Diretrizes - Relação de documentos.pdf
Emissão de Diretrizes.dwg

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APROVAÇÃO PROVISÓRIA

Emissão da Certidão de Conformidade e aprovação dos projetos de parcelamento do solo (urbanístico e memorial descritivo) e complementares (terraplanagem, pavimentação, redes de água, esgoto e drenagem pluvial, rede elétrica e arborização) do loteamento para encaminhamento do e apreciação pelos órgãos estaduais (CETESB/GRAPROHAB)

Aprovação Provisória - Relação de documentos.pdf
Aprovação Provisória.dwg

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APROVAÇÃO DEFINITIVA

Publicação do decreto de aprovação definitiva do do empreendimento, criação do cadastro municipal e emissão da certidão de valor venal para os lotes constantes no projeto aprovado.

Aprovação Definitiva - Relação de documentos.pdf
Aprovação Definitiva.dwg

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EXPEDIENTE:

Endereço: Rua Coronel Luiz Pinto, 319 Centro, Santa Lúcia – SP
Telefone: PABX (16) 16) 3396-9600
Horário de Atendimento: 13h às 17h